Marreca Filho apresenta projeto para política nacional de empregabilidade de mulheres vítimas de violência na Câmara

O deputado Marreca Filho (PRD/MA) apresentou na Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3487/2026. A proposição tem como ementa instituir a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. A apresentação ocorreu às 15h47 e foi registrada na Mesa da Casa.

Ainda não há texto aprovado disponível nem tramitação posterior. Como todo projeto recém-protocolado, o PL passará por análise de comissões e, se aprovado na Câmara e no Senado, será encaminhado para sanção presidencial antes de se tornar lei.

A iniciativa chega em um contexto de crescente atenção à inserção laboral de mulheres em situação de violência. O tema já é tratado por outras propostas em tramitação no Congresso — como o substitutivo aos PLs 2156/2024 e 3293/2024, aprovado pela Comissão de Trabalho, que cria o Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar ou Sexual —, e por instrumentos já em vigor, como a Lei nº 14.542/2023, que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para essas mulheres, e o Decreto nº 11.430/2023 (alterado pelo Decreto nº 12.516/2025), que estabelece reserva mínima de 8% das vagas em contratações federais, conforme relatado pela Agência Brasil e pelo portal da Câmara.