Tribunal de Contas da União condena ex-funcionário a pagar R$ 35.986,08 e multa de R$ 15 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente a Tomada de Contas Especial contra Benedito José de Azevedo Neto, em sessão plenária realizada em 24 de junho de 2026.
A decisão determinou o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de débito no valor de R$ 35.986,08, além de multa de R$ 15.000,00. O responsável tem prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento das quantias.
Também foi aplicada pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal por oito anos. O acórdão autoriza a cobrança judicial do débito e permite, caso requerido, o parcelamento em até 36 vezes, com juros e correção monetária.
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A medida reforça o combate a irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e busca proteger os recursos do erário, servindo de precedente para futuras ações de controle no âmbito da previdência social.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)