Deputados apresentam PL que institui marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais

Em 6 de julho de 2026, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3479/2026, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e de outros parlamentares do PT, PCdoB e PV. A proposição ainda está apenas protocolada na Mesa: segundo o registro oficial, não houve tramitação posterior, nem votação, aprovação, rejeição ou sanção.

A ementa do PL estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais e dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e de estruturas legais. O objetivo é fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminalidade organizada na economia formal.

O tema não é novo no ordenamento brasileiro. Em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), canal pelo qual empresas e entidades inscritas no CNPJ já devem informar a pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou exerce influência significativa sobre a pessoa jurídica, conforme explicação publicada por escritório Demarest Advocacia. No Congresso, tramita ainda o PL 233/2022, do Senado Federal, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia em 9 de julho de 2025, com propósito semelhante de obrigar a identificação do beneficiário final.