Deputado Zé Neto apresenta PLP que muda regras de enquadramento no Simples Nacional

O deputado federal Zé Neto (PT-BA) protocolou nesta sexta-feira, 3 de julho de 2026, o PLP 196/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado no qual vários tributos federais, estaduais e municipais são unificados em uma cobrança mensal. Ele é destinado a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e representa principal regime de tributação para pequenos negócios no país. Mudanças em seus critérios de ingresso, manutenção e saída podem alterar expressivamente o alcance do benefício fiscal e a burocracia enfrentada pelo segmento.

Conforme registro da Câmara dos Deputados, o PLP 196/2026 ainda não avançou: encontra-se apenas apresentado/protocolado na Mesa, sem designação de relator ou parecer de comissão. O projeto, portanto, seguirá para as etapas legislativas — incluindo análise em comissões e, eventualmente, votação em plenário —, mas ainda não há decisão sobre sua tramitação.