O deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (3), o Projeto de Lei 3452/2026. A proposta veda doações eleitorais feitas por pessoas físicas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes especificados no texto.
Hoje, a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) permite que pessoas físicas façam doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas, dentro de limites de valor. O PL 3452/2026 acrescentaria uma restrição qualitativa a essa regra: mesmo quem ainda tiver recursos e estiver dentro do teto de doação estaria automaticamente impedido de contribuir caso possua condenação criminal em caráter definitivo ou proferida por tribunal colegiado pelos crimes previstos na proposta.
Segundo a fonte oficial da Câmara, a proposição foi apenas protocolada; não há, até o momento, designação de relator, despacho em comissão, votação, aprovação ou rejeição. O projeto precisará seguir a tramitação ordinária — análise em comissões e, se aprovado, votação no Plenário — antes de eventual sanção presidencial.