Câmara recebe autógrafo de substitutivo do Senado ao PL 2239/2022 sobre gratuidade da justiça

A Câmara dos Deputados recebeu na sexta-feira, 3 de julho de 2026, o autógrafo do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, segundo evento de tramitação registrado no sistema da Câmara. O despacho publicitado foi de "Recebido Autógrafo do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 2239/2022", ou seja: a matéria foi meramente protocolada na Mesa, sem designação de relator, parecer ou votação. A proposição ainda não foi aprovada nem sancionada.

O PL 2239/2022 altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça. A proposta surgiu como PL 5900/2016 de autoria do então deputado Paes Landim (PTB-PI), foi aprovada pela Câmara em 2022 e remetida ao Senado, onde passou a tramitar como PL 2239/2022, conforme registros do Senado Federal.

Em 30 de junho de 2026, o Plenário do Senado aprovou um substitutivo de relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), conforme informações do Senado Federal. Como o texto sofreu alterações, a matéria retornou à Câmara para nova apreciação — o evento registrado em 3 de julho corresponde a esse retorno.