O deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou em 9 de novembro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/2026. A proposta exclui as despesas de investimento dos limites de despesas primárias e as protege da limitação de empenho e movimentação financeira (o chamado contingenciamento) no âmbito da União. O projeto foi apenas protocolado; não há tramitação posterior nem votação.
O texto altera dois diplomas. Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), acrescenta o § 2º-A ao art. 9º, para que, na União, as despesas de investimento não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Na LC 200/2023, inclui o inciso XI no § 2º do art. 3º, retirando esses investimentos da base de cálculo e dos limites individualizados das despesas primárias.
A exclusão não afasta o montante mínimo de investimentos de que trata o art. 10 da LC 200/2023. As despesas excluídas continuarão computadas para o resultado primário, a dívida pública e os demais indicadores fiscais. O Executivo federal deverá dar transparência, em demonstrativos específicos, aos valores programados, empenhados, liquidados e pagos dessas despesas. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que, ao submeter os investimentos aos mesmos limites das demais despesas primárias, o regime fiscal os faz disputar espaço com outras políticas. Segundo ele, os investimentos acabam como "variável de ajuste", com adiamentos, reduções e contingenciamentos que comprometem obras e programas.
O texto cita transportes, mobilidade urbana, saneamento, habitação, energia, saúde, educação e ciência e tecnologia. Segundo a justificativa, permanecem exigências de autorização orçamentária, licitação e demais normas de responsabilidade fiscal. A proposta substituiria o tratamento "casuístico, setorial e anual" por um critério permanente: a classificação no Grupo de Natureza de Despesa de investimentos.