O deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou, em 9 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O texto amplia o intervalo de tolerância para verificar o cumprimento das metas anuais de resultado primário da União. A proposta foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e não teve outra tramitação registrada.
O projeto muda o inciso IV do § 5º do art. 4º da lei, cuja redação atual vem da Lei Complementar 200/2023, do regime fiscal sustentável. Hoje a margem é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB). O texto a eleva para 0,5 ponto percentual, para cima e para baixo, em relação ao PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Pelo art. 3º, os novos limites valeriam a partir da entrada em vigor da lei complementar, independentemente da data de aprovação da LDO. Valeriam para as metas do exercício em curso e dos seguintes, preservados os valores centrais fixados nas LDOs. A vigência começaria na data da publicação.
Na justificativa, o autor diz que a ampliação dá mais flexibilidade e racionalidade à política fiscal. Segundo ele, as contas públicas oscilam por fatores conjunturais, mudanças no cenário internacional, arrecadação extraordinária ou frustrada, decisões judiciais e cronograma de pagamentos.
O deputado afirma que uma faixa estreita aumenta a chance de desvios modestos levarem à limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses ajustes, segundo ele, recaem sobre despesas discricionárias, como investimentos e serviços públicos. Ele compara a faixa de tolerância à banda do regime de metas de inflação.