Os deputados Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) apresentaram, em 13 de outubro de 2026, o Requerimento 4289/2026. O texto pede regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538/2026.
O requerimento é assinado pelos três na condição de líderes. Aureo Ribeiro é líder do Solidariedade e Sóstenes Cavalcante, do PL. Isnaldo Bulhões Jr. consta como líder do bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB Cidadania e Podemos.
O PL 5.538/2026 altera a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta. A ementa do projeto o designa como "Lei Fernanda Fialho".
O requerimento foi protocolado na Mesa da Câmara e passou pela conferência de assinaturas eletrônicas. Não há votação registrada: o pedido de urgência ainda não foi deliberado pelo Plenário.