Laura Carneiro apresenta parecer pela aprovação do PL sobre medicamentos em UTIs neonatais

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 26 de agosto de 2026, parecer pela aprovação, com emendas, do Projeto de Lei (PL) 6.207/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O registro da Câmara indica que o parecer foi apenas apresentado e não registra votação, aprovação ou rejeição na comissão.

De autoria da deputada Silvia Cristina, o projeto altera a Lei nº 6.360/1976 para estabelecer regras mais rigorosas para o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A proposta prevê que essas fórmulas sejam usadas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica, sem eliminar a possibilidade de manipulação quando ela for necessária ao tratamento.

Segundo o parecer, a medida busca evitar a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados, cuja produção está submetida a controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização sanitária. O texto destaca que recém-nascidos são particularmente vulneráveis a variações de concentração, estabilidade, composição ou dosagem.

O parecer também apoia a exigência de conservação, por no mínimo cinco anos, de justificativas técnicas, contratos, prescrições e requisições relacionados à manipulação, para mantê-los à disposição das autoridades sanitárias e reforçar a rastreabilidade.

A relatora propõe três emendas de natureza formal: a correção da referência ao inciso do art. 3º da Lei nº 6.360/1976 para “XXVI”; a adequação da referência no art. 10-A proposto; e a supressão da expressão “(NR)” ao final desse dispositivo. Como não houve deliberação registrada, o parecer não representa aprovação do projeto pela CPASF.