Relator apresenta parecer favorável a projeto que cria crime de assédio bancário

O deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.274/2025, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil. A proposta tipifica o assédio bancário contra titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do benefício de prestação continuada (BPC).

O parecer recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo apresentado pelo relator. Pelo texto, será crime abordar, por qualquer meio, beneficiário da Previdência ou da assistência social de forma abusiva ou insistente para oferecer crédito ou outro produto ou serviço financeiro.

A pena prevista no substitutivo é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Ela será aumentada em um terço se a vítima for pessoa idosa ou com deficiência.

Segundo o relatório, a proposta não impede a oferta legítima de crédito nem a contratação espontânea de empréstimos e outros produtos financeiros. O parecer cita como alvo da medida abordagens abusivas ou insistentes que explorem a vulnerabilidade dos beneficiários e pressionem pela contratação.

A proposição havia sido aprovada, nos termos dos pareceres dos relatores, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em 15 de abril de 2026, e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 21 de agosto de 2026. O registro da Câmara consultado identifica o documento como “PRL 1/0”, apresentado em 26 de agosto de 2026, e não registra votação ou tramitação posterior para esse parecer. Portanto, o texto ainda não foi aprovado pela CCJC nem pelo Plenário.