Os deputados Laura Carneiro (PSD/RJ), Erika Hilton (PSOL/SP) e Antonio Brito (PSD/BA) apresentaram, em 27 de agosto de 2026, o Requerimento 4121/2026, que solicita regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 5.110/2025.
De autoria de Erika Hilton, o projeto altera o art. 61 do Código Penal para prever como agravante penal crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas à face, ao pescoço, à cabeça, aos seios e à genitália, ou que acarretem traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
O requerimento foi apresentado com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Até o momento do registro consultado, o pedido estava apenas protocolado, sem deliberação sobre sua aprovação ou rejeição. A eventual aceitação do regime de urgência ainda depende de decisão da Câmara.