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A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 27 de agosto de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2509/2026, dirigido ao ministro de Estado chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. O documento pede esclarecimentos sobre contratações diretas de serviços de tecnologia da informação e de advocacia feitas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) entre 2023 e 2026.
Na justificativa, a deputada cita uma matéria jornalística segundo a qual o CCHA teria firmado 16 contratos sem licitação, no valor total de R$ 182,69 milhões, dos quais aproximadamente R$ 160 milhões seriam destinados a serviços de tecnologia da informação. O requerimento também menciona o Acórdão nº 311/2021-Plenário, no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a natureza pública dos honorários administrados pelo conselho e determinou a observância do regime de direito público em suas aquisições e contratações.
O pedido solicita a relação completa dos contratos, com objetos, empresas contratadas, valores, vigência e fundamentos legais; os critérios de escolha direta e documentos que os embasaram; e informações sobre as medidas adotadas para cumprir o acórdão do TCU. Também questiona a destinação dos recursos, inclusive a alegação do CCHA de que parte relevante das despesas de tecnologia teria beneficiado a própria AGU e seus órgãos, além de perguntar sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e eventual planejamento para adequação ao regime licitatório.
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O registro da Câmara consultado indica que a proposição está apenas na etapa de apresentação, pela Mesa, e não registra votação ou outra deliberação posterior. O requerimento, portanto, é um pedido de informações, e não uma aprovação ou decisão sobre a regularidade dos contratos.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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