O deputado Marreca Filho (PRD/MA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.179/2026, que institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso. A proposta estabelece diretrizes para proteger pessoas com 60 anos ou mais no uso de tecnologias de informação e comunicação e em ambientes virtuais.
O texto prevê que instituições financeiras, operadoras de telecomunicações e provedores de aplicações de internet realizem permanentemente campanhas de prevenção a golpes e fraudes digitais voltadas ao público idoso. As campanhas deverão usar linguagem clara e formatos acessíveis, como áudio, vídeo e cartilhas impressas e digitais, com orientações sobre fraudes bancárias, roubo de contas em aplicativos de mensagens, falsos atendimentos e phishing.
A proposta também garante atendimento prioritário e especializado a pessoas idosas vítimas de fraude digital em delegacias, órgãos de proteção e defesa do consumidor e agências bancárias. Para evitar a revitimização, o texto prevê profissionais capacitados e determina que instituições financeiras estabeleçam protocolos ágeis para bloqueio de contas, estorno de valores e contestação de operações fraudulentas.
Outro ponto é a criação, pelo Poder Executivo, do Canal Nacional de Denúncias de Crimes Digitais contra o Idoso. De acordo com o projeto, o serviço seria gratuito, funcionaria 24 horas por dia, sete dias por semana, teria um número telefônico de três dígitos e também ofereceria acesso pela internet e por aplicativo de mensagens.
O PL foi apenas apresentado e ainda não teve votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas na Câmara dos Deputados.