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O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 10 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4961/2026, que propõe alterar a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para excluir a hipótese de tráfico privilegiado. A proposição foi apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não foi designada a nenhuma comissão nem submetida a votação.
O chamado tráfico privilegiado está previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e permite a redução da pena de um sexto a dois terços para condenados por tráfico que preencham, cumulativamente, quatro requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A proposta de Kataguiri pretende eliminar esse benefício, fazendo com que réus que hoje se enquadram nessa hipótese passem a receber a pena padrão de tráfico — que varia de 5 a 15 anos de reclusão —, sem a possibilidade de redução.
A iniciativa chega ao Congresso meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar, em sessão virtual encerrada em 25 de setembro de 2025, a Súmula Vinculante nº 63, que firmou o entendimento de que o tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e livramento condicional. Segundo notícia publicada no portal do STF, a súmula uniformiza o entendimento de que réus primários, com bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas podem ter penas reduzidas e acesso a regimes prisionais menos severos.
Kataguiri, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), migrou para o recém-criado Partido Missão em 2026, após ser reeleito pelo União Brasil em 2022. O parlamentar tem defendido pautas de segurança pública e apresentou outros projetos no mesmo sentido durante a atual legislatura.
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Caso o PL 4961/2026 seja aprovado em ambas as casas do Congresso e sancionado, a mudança afetaria o tratamento judicial de casos de tráfico de drogas em todo o país, eliminando uma causa de diminuição de pena que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional, é amplamente aplicada na Justiça brasileira. Por ora, porém, a proposta está nos primeiros estágios de tramitação legislativa, sem deliberação registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
