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O deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) apresentou, em 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5341/2026. A proposta altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos.
O texto prevê ações para casos decorrentes de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que exija acompanhamento permanente. Entre as medidas estão orientação sobre direitos e serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social; apoio e acompanhamento psicossocial; orientação e capacitação para as atividades de cuidado; facilitação do acesso integrado a serviços públicos; e ações para reduzir a sobrecarga física, emocional e social dos cuidadores.
A proposta considera cuidador familiar a pessoa que presta cuidados habituais à criança ou ao adolescente sem vínculo profissional remunerado. As ações também deverão considerar a participação de pais, mães, responsáveis legais e outros familiares diretamente envolvidos.
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O projeto prevê ainda que o Poder Executivo regulamente a futura lei e estabelece que ela entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial. O registro da Câmara consultado indica que a proposição está apenas na etapa de apresentação e não tem votação registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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