O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), líder do Bloco formado por União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, apresentou em 14 de outubro de 2026 o Requerimento 4300/2026. O pedido solicita, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5.542/2026.
O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
Segundo a ementa, o texto trata da emissão de alertas sonoros e luminosos, da utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e da proteção da vítima.
O requerimento é um pedido procedimental, sem força de lei: a urgência, se concedida, acelera a análise do projeto. Até o momento, não há votação registrada. Em 15 de outubro, a Mesa da Câmara registrou apenas o relatório de conferência das assinaturas eletrônicas.