O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, em 9 de novembro de 2026, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o Voto em Separado nº 1 ao Projeto de Lei 1.069/2021, ao qual está apensado o PL 2.257/2021. Não há votação registrada: o documento foi apenas protocolado.
O PL 1.069/2021, do deputado José Ricardo e outros, previa originalmente a obrigatoriedade de usinas geradoras de oxigênio medicinal em hospitais e estabelecimentos de internação. O apensado propõe um Plano Nacional de Gestão do Oxigênio. A Comissão de Saúde aprovou parecer pela aprovação das propostas na forma de um Substitutivo que institui o plano. Na CFT, a relatora apresentou subemenda de adequação, para que os custos de instalação e manutenção das usinas observem a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios definidos em ato do Poder Executivo Federal.
Para Hildo Rocha, a subemenda não contempla todos os ajustes necessários. Seu voto propõe três mudanças: estabelecer expressamente que a elaboração do plano compete ao Poder Executivo Federal, dar caráter optativo à instalação de usinas geradoras de oxigênio e suprimir o § 3º do art. 3º do Substitutivo, que atribui à União os custos de instalação e manutenção de usinas ou miniusinas em hospitais públicos ou que atendam exclusivamente usuários do SUS.
O deputado argumenta que o caráter optativo permite que os estabelecimentos avaliem necessidade, viabilidade técnica e capacidade operacional, sem obrigação indiscriminada. Ele vota pela aprovação do PL 1.069/2021 e do PL 2.257/2021 na forma de um Substitutivo anexo.
Esse Substitutivo cria o plano para garantir a estabilidade na produção e distribuição de oxigênio medicinal em estabelecimentos públicos e privados. Prevê que a instalação das usinas, optativa, siga normas da Anvisa, da ABNT e do Ministério da Saúde, e que gestores possam instalar usinas por regiões de saúde. Os estabelecimentos que usam oxigênio medicinal deverão manter controle de estoque, conforme o plano.