Hercílio Coelho Diniz apresenta proposta de crédito previdenciário para mulheres cuidadoras

O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) apresentou à Câmara, em 30 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5499/2026, que propõe instituir o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado (PNCC). A proposição está apenas na fase de apresentação, sem deliberação registrada. Se aprovada, a medida prevê contribuições da União ao Regime Geral de Previdência Social em favor de mulheres que interrompam ou reduzam a atividade profissional para cuidar de familiares.

O texto prevê o benefício para mulheres que comprovem cuidar de filhos de até 6 anos; filhos ou dependentes com deficiência, sem limite de idade; idosos com 75 anos ou mais que precisem de assistência permanente; ou familiares com doença grave ou incapacitante.

A contribuição seria limitada a até 36 meses por dependente. O projeto também prevê a possibilidade de prorrogação, mediante perícia social e médica, em casos de deficiência permanente ou doença grave. As contribuições contariam no tempo de contribuição da segurada e produziriam efeitos previdenciários. A proposta diz que o benefício não substituiria salário, pensão ou outros direitos previdenciários.

A justificativa afirma que o projeto busca reconhecer o trabalho de cuidado e reduzir seus impactos na renda, na aposentadoria e na proteção social das mulheres. O texto atribui ao Poder Executivo a regulamentação dos critérios de comprovação, com prioridade para procedimentos simplificados e digitais. As despesas correriam por dotações orçamentárias próprias e poderiam ser financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social e por recursos definidos na Lei Orçamentária Anual.