O PLN 25/2026, de autoria da Presidência da República, propõe abrir ao Orçamento de Investimento da União um crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 em favor da Eletronuclear S.A., para reforçar dotação da Lei Orçamentária vigente. A proposta ainda não foi votada.
Segundo a página da proposição no Congresso, o dinheiro vai integralmente à Eletronuclear, para reforçar os investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra III, no Rio de Janeiro. Os recursos virão da própria empresa.
A exposição do autor cita como possíveis consequências a antecipação para 2026 de gastos com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos de Angra III, o encerramento de contratos e o recebimento de equipamentos ainda em fabricação. A conclusão desses equipamentos passaria à empresa responsável pela execução integrada da obra. Isso reduziria o risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma e elevar a tarifa necessária para viabilizar o empreendimento. O autor afirma que o crédito é compatível com a meta fiscal.
A mensagem presidencial (nº 799/2026) foi recebida pelo Congresso em 13 de outubro de 2026. O registro da Câmara dos Deputados indica apresentação em 9 de novembro de 2026 e situação "Aguardando Providências Internas" na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Na CMO, o prazo de emendas terminou em 26 de outubro sem nenhuma apresentada. Em 7 de novembro, o deputado Hugo Leal foi designado relator. Não há votação registrada, e o projeto tramita em regime ordinário.