O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória (MP) 1.400, datada de 6 de novembro de 2026, que prorroga a vigência do programa Auxílio Gás do Povo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, e a Câmara dos Deputados registra a apresentação da proposição nessa data, com o Poder Executivo como autor.
A MP altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. Pela nova redação, a lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução. A própria medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Por ser medida provisória, o texto tem força de lei imediata, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. A proposição tramita em regime de urgência, conforme o artigo 62 da Constituição.
Até o registro da Câmara, não havia nenhuma tramitação posterior à apresentação: não há votação, aprovação ou rejeição pelo Congresso.