O deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou, em 13 de outubro de 2026, o Requerimento 19/2026, no âmbito da Comissão Externa sobre a Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. O texto pede que a própria comissão aprove e encaminhe um ofício de cooperação institucional à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ofício solicitaria dados consolidados do Sistema Único do Ministério Público sobre denúncias oferecidas, sentenças condenatórias e prescrições nos crimes previstos no artigo 217-A do Código Penal e nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente. O recorte temporal pedido é de dez anos.
Na justificação, o deputado afirma que o cumprimento do mandato da comissão pressupõe acesso a dados consolidados e atualizados sobre a atuação dos órgãos e Poderes envolvidos na proteção à infância. Segundo ele, conhecer o desfecho penal das denúncias, da propositura da ação à condenação ou à prescrição, é indispensável para avaliar se o esforço de identificação e investigação dos crimes se traduz em responsabilização.
O requerimento invoca o artigo 58, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal. Por a PGR não ser Ministro de Estado nem órgão subordinado à Presidência da República, o pedido segue por ofício de cooperação institucional.
A comissão foi instituída pela Câmara em maio de 2026, sob coordenação de Fernando Rodolfo, para monitorar, fiscalizar e propor ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país. O requerimento consta como pronto para pauta na comissão e ainda não foi votado.