O deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou, em 13 de outubro de 2026, o Requerimento 17/2026. O texto pede que a Comissão Externa sobre a Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil aprove e encaminhe ao ministro das Comunicações, e por seu intermédio ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital. O requerimento tem como base o art. 50, § 2º, da Constituição e o art. 116 do Regimento Interno da Câmara.
O pedido tem três pontos. O primeiro é o estado de implementação das obrigações do ECA Digital que recaem sobre prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos.
O segundo é o volume de bloqueios de URLs e perfis denunciados por material de abuso sexual infantil (CSAM), o prazo médio de remoção e os protocolos de cooperação com a SaferNet, o NCMEC e as autoridades de persecução penal.
O terceiro é o status do convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para verificação de idade por meio de uma interface de programação de aplicações (API de sinal de idade), prevista na lei.
Na justificativa, o autor afirma que a comissão foi instituída pela Câmara em maio de 2026, sob sua coordenação, para monitorar e fiscalizar ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Segundo ele, a efetividade do ECA Digital depende da atuação das prestadoras, das lojas de aplicativos e da fiscalização da Anatel. Diante do crescimento do material de abuso sexual infantil, inclusive o gerado por inteligência artificial, ele defende acompanhar com dados objetivos se os mecanismos de bloqueio, verificação de idade e cooperação internacional já estão operacionais.
O requerimento ainda não foi votado. Consta como pronto para pauta na Comissão Externa.