O deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou, em 13 de outubro de 2026, o Requerimento 14/2026, dirigido à Comissão Externa sobre a Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Ele pede que o colegiado aprove e encaminhe ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública um pedido de informações, com base no art. 50, § 2º, da Constituição e no art. 116 do Regimento Interno da Câmara. O requerimento ainda não foi votado: consta como pronto para pauta na comissão.
São seis pontos. O primeiro é o número de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs/DECAs) em funcionamento por Unidade da Federação, com efetivo, regime de plantão e cobertura territorial. O segundo é o número de inquéritos instaurados, indiciamentos e remessas ao Ministério Público nos últimos cinco anos por crimes dos arts. 217-A, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal e dos arts. 240 e 241 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O terceiro é o tempo médio de conclusão desses inquéritos.
Os demais pontos tratam da estrutura, do efetivo e do volume de exames pendentes das unidades de perícia digital da Polícia Federal e das polícias civis dedicadas a material de abuso sexual infantil (CSAM); do status das Operações Caçada, Luz na Infância e congêneres em 2025-2026; e da integração entre o Sistema Nacional de Identificação Automatizada (AFIS), o ANCP/Interpol e os bancos de hash de material de abuso sexual infantil (PhotoDNA, NCMEC).
Na justificativa, o deputado afirma que a comissão foi instituída em maio de 2026 sob sua coordenação e precisa de dados consolidados para monitorar e fiscalizar a política de proteção à infância. Cita relatório da SaferNet Brasil relativo a 2025, segundo o qual 64% das denúncias do Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos referiam-se a abuso e exploração sexual infantil. Segundo o texto, o cenário é agravado pelo crescimento de material sintético gerado por inteligência artificial.