O deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP) apresentou, em 28 de outubro de 2026, a Indicação INC 1649/2026, que sugere à Advocacia-Geral da União (AGU) tomar conhecimento do Ofício nº 44/2026 e da Nota Técnica IRIA nº 03/2026, do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA), e avaliar as providências jurídicas e institucionais cabíveis, dentro de suas atribuições legais.
Segundo a justificação, o IRIA enviou o ofício ao gabinete do deputado em 28 de outubro de 2026. A nota técnica se intitula "Integridade Algorítmica, Soberania Cognitiva e os Riscos à Legitimidade das Eleições Brasileiras de 2026" e questiona o funcionamento dos sistemas da Meta Platforms durante o processo eleitoral.
O documento reúne informações sobre incidentes ligados à moderação e à distribuição de conteúdos políticos, aos sistemas de recomendação e ao uso de ferramentas de inteligência artificial. Apresenta 25 quesitos técnicos para esclarecer a origem, a extensão e as possíveis consequências das ocorrências relatadas. O texto afirma que o próprio instituto distingue fatos documentados, indícios e hipóteses que dependem de investigação independente.
Entre os temas estão os critérios de moderação automatizada de conteúdo político, a transparência dos sistemas de recomendação, a atuação de perfis com indicadores de automação e possíveis assimetrias operacionais entre candidaturas. A nota também questiona a capacidade das plataformas de identificar, registrar e corrigir falhas tecnológicas com possível repercussão eleitoral.
Pinato propõe que a AGU examine os fatos, identifique eventuais interesses jurídicos da União e providências de sua competência e, se entender necessário, encaminhe o caso às instâncias competentes. A indicação afirma não antecipar juízo sobre irregularidades ou responsabilidades.
A indicação é uma sugestão, sem força de lei. Um requerimento anexo pede que ela seja encaminhada ao Poder Executivo. No registro da Câmara, consta apenas a apresentação, sem votação, com despacho "Ofício".