Deputados Eduardo e Lula da Fonte propõem PL que dispõe sobre Subsistema de Inteligência de Segurança Pública

Os deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) apresentaram na Câmara, em 6 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3485/2026. A ementa prevê dispor sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Não há, até o momento, texto disponível nem tramitação posterior ao registro de apresentação.

A proposta, segundo seu despacho de apresentação, trata da estruturação de atividades de coleta, análise e compartilhamento de informações de inteligência voltadas à segurança pública. A ideia é reforçar a integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais da área de segurança.

Há um antecedente institucional relevante: o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública já foi criado por decreto — o Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 —, dentro do Sisbin instituído pela Lei nº 9.883/1999 (Planalto). O Sisbin foi criado com o objetivo de integrar as atividades de inteligência do país, tendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) como órgão central (governo federal). Já o Susp foi instituído pela Lei nº 13.675/2018 e prevê, entre suas diretrizes, o compartilhamento de dados e informações com o Sisbin (Planalto).