Deputados do PT propõem proteção contra assédio digital a beneficiários da Previdência

Os deputados federais Alencar Santana (PT/SP) e Rogério Correia (PT/MG) protocolaram nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 3683/2026, que institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social.

A ementa prevê normas para coibir o envio de publicidade invasiva, ofertas ou cobranças eletrônicas a quem recebe benefícios previdenciários. O texto também trata de mecanismos de denúncia, sanções e orientação ao consumidor, com o objetivo de proteger aposentados e pensionistas de práticas comerciais abusivas e de possíveis fraudes.

A proposição foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação posterior. Até o momento, não há relator designado nem parecer de comissão. Se avançar, será encaminhada às comissões competentes para análise e, posteriormente, ao Plenário caso seja aprovada nas instâncias técnicas.