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O deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) apresentou, em 14 de julho de 2026, a Emenda ao Substitutivo (ESB) n. 71/2026 ao Projeto de Lei (PL) 3.080/2020. A proposta acrescenta um § 3º ao art. 17 do projeto para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), quando clinicamente indicado.
A emenda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados: foi protocolada, mas ainda não há designação de relator, parecer ou votação. A fonte oficial destaca que não houve nenhuma deliberação sobre a proposição.
O PL 3.080/2020, de autoria do então deputado Alexandre Frota, institui uma política pública nacional de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA. Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o projeto reúne mais de cem apensados e tramita em Comissão Especial, cujo relator é o deputado Luiz Carlos Marangoni (MDB-SP). Uma reunião para discussão do parecer do relator estava agendada para 15 de julho de 2026, conforme página do evento legislativo publicada pela própria Câmara.
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Caso aprovada, a emenda de Cirilo vincularia expressamente o fornecimento de medicamentos e insumos previstos na assistência farmacêutica ao atendimento das pessoas com TEA no SUS, sempre mediante indicação clínica. O efeito concreto dependerá, no entanto, da aprovação do substitutivo do relator e do projeto como um todo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
