Comissão de Ética Pública reforça regras de conflito de interesses e agenda pública para autoridades
A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2026 a Resolução CEP nº 23, de 10 de julho de 2026, que altera a Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002. O ato, assinado pelo presidente da CEP, Bruno Espiñeira Lemos, entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
A Resolução nº 7/2002 regula a participação das autoridades da Alta Administração Federal em atividades político-eleitorais, com o objetivo de impedir o uso de recursos ou servidores públicos em campanhas e de evitar situações de conflito entre a função pública e a atividade partidária.