Deputado Clodoaldo Magalhães propõe alterar prazo de vigência de patentes de medicamentos
O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) apresentou em 14 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3676/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — a Lei de Propriedade Industrial — para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados; não há registro de tramitação posterior, nem de encaminhamento a comissão, parecer ou deliberação.
O texto do projeto não detalha qual seria o novo prazo. A Lei nº 9.279/1996, em seu art. 40, estabelece atualmente que as patentes de invenção vigoram pelo prazo de 20 anos e as de modelo de utilidade por 15 anos, ambos contados da data de depósito.