A deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3.672/2026 para vedar a participação de pessoas sob restrição judicial por inadimplemento de pensão alimentícia em apostas de quota fixa. O registro da proposição ocorreu às 11h01.
A ementa do projeto prevê alterar a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — conhecidas como bets —, e incluir esses devedores em um “módulo nacional de impedidos". A lei, sancionada em dezembro de 2023, passou a exigir autorização prévia do Ministério da Fazenda para empresas que exploram a modalidade. Parte dos vetos presidenciais ao texto foi derrubada pelo Congresso em maio de 2024, conforme notícia do Senado Federal.
Na prática, a proposta de Laura Carneiro pretende que a condição de devedor alimentar seja registrada formalmente e integrada ao sistema de controle das operadoras, impedindo que recursos sejam usados em apostas enquanto houver inadimplência. A justificativa é reforçar o cumprimento da obrigação alimentar e proteger os direitos dos alimentandos e dependentes.
A ideia se soma a um debate já em curso. Desde outubro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda mantém um módulo de impedidos que bloqueia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de apostarem. Não é a única proposição semelhante: em 1º de julho de 2026, o deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou o PL 3.400/2026, com a mesma finalidade.
Laura Carneiro, advogada e servidora pública, está em seu quinto mandato na Câmara e preside a Comissão do Esporte desde março de 2025, segundo a página oficial da Câmara.