PL de Laura Carneiro propõe bloquear apostas de quota fixa para devedores de pensão alimentícia

A deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3.672/2026 para vedar a participação de pessoas sob restrição judicial por inadimplemento de pensão alimentícia em apostas de quota fixa. O registro da proposição ocorreu às 11h01.

A ementa do projeto prevê alterar a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil — conhecidas como bets —, e incluir esses devedores em um “módulo nacional de impedidos". A lei, sancionada em dezembro de 2023, passou a exigir autorização prévia do Ministério da Fazenda para empresas que exploram a modalidade. Parte dos vetos presidenciais ao texto foi derrubada pelo Congresso em maio de 2024, conforme notícia do Senado Federal.