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Em 14 de julho de 2026, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) apresentou a Emenda Substitutiva de Banca (ESB) 70/2026. A emenda é aditiva ao Projeto de Lei nº 3080/2020, que propõe instituir a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposição consta apenas como apresentada e protocolada: não há votação, aprovação, rejeição, sanção ou qualquer tramitação subsequente registrada até o momento. Isso significa que o conteúdo da emenda será analisado nas etapas legislativas seguintes, sem previsão de resultado.
O PL 3080/2020, de autoria do deputado Alexandre Frota, tramita na Câmara dos Deputados e prevê orientar a União, estados e municípios na criação de ações para assegurar direitos às pessoas com autismo. Segundo informações do site da Câmara, uma comissão especial para examinar o projeto foi instalada em 28 de outubro de 2025; o relator, deputado Luís Carlos de Miranda Marangoni (UNIÃO-SP), já apresentou parecer favorável à constitucionalidade e ao mérito, com um substitutivo, e foram realizadas audiências públicas sobre o tema em maio e junho de 2026. A ESB 70/2026 entra nesse contexto como mais uma proposta de alteração ao texto em discussão.
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Como a emenda recém-apresentada ainda não teve seu teor integra divulgado nos registros de tramitação, não é possível detalhar quais dispositivos ela efetivamente acrescenta ao projeto. A continuidade do processo dependerá da análise das comissões e, eventualmente, de votação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
