Deputados apresentam projeto que prevê regras especiais de proteção de dados de aposentados e pensionistas

Os deputados Alencar Santana (PT/SP) e Rogério Correia (PT/MG) apresentaram à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14/7/2026), o PL 3685/2026, cujo objetivo é instituir medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais. A proposição também estabelece regras para o tratamento e o compartilhamento dessas informações, segundo a ementa divulgada pela Casa.

A iniciativa ocorre em meio a recentes incidentes de segurança envolvendo dados de segurados. Em maio de 2026, uma falha no aplicativo Meu INSS expôs cerca de 2,8 milhões de CPFs, conforme comunicado da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quase todos os registros atingidos pertenciam a pessoas falecidas, mas aproximadamente 52 mil segurados vivos tiveram informações como CPF e data de nascimento acessadas indevidamente, segundo reportagens publicadas em 28 de maio, 28 de maio e 28 de maio. O INSS teria comunicado o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e informado ter corrigido a falha.

Anteriormente, também houve incidentes relacionados ao gerenciamento de acessos em sistemas previdenciários, o que levou à suspensão do Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe), segundo reportagens publicadas na Gazeta do Povo.

O projeto de lei, ainda apenas apresentado e protocolado, não tem relator designado, pareceres ou votação. Enquanto não avançar na tramitação, seus efeitos são potenciais: caso aprovado nos termos propostos pela ementa, a medida reforçaria o arcabouço de proteção de dados — já regulado, em linhas gerais, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — para um universo específico de beneficiários previdenciários e assistenciais.