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Os deputados Alencar Santana (PT/SP) e Rogério Correia (PT/MG) apresentaram nesta terça-feira (14/7) o Projeto de Lei 3684/2026, que propõe alterar a Lei nº 10.820/2003 para vedar a imposição de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposição também prevê a adoção de medidas de proteção ao consumidor.
A Lei nº 10.820/2003 permite que beneficiários do INSS autorizem o desconto de prestações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil diretamente em sua folha de pagamento, observados os limites legais de consignação. O objetivo do novo projeto é justamente restringir práticas vinculadas a essa modalidade, impedindo que instituições financeiras condicionem a liberação do crédito à contratação de itens adicionais, como seguros ou cartões.
O tema tem sido recorrente no Congresso. Em setembro de 2025, a Câmara aprovou o PL 1.546/2024, posteriormente aprovado pelo Senado em novembro do mesmo ano, que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS e estabelece regras mais rígidas para o crédito consignado, como a exigência de autorização por biometria ou assinatura eletrônica. O texto, agregando também o PL 2.114/2025, estava aguardando sanção presidencial em julho de 2026, segundo reportagem publicada pelo portal da Câmara e pelo Senado.
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O PL 3684/2026, porém, ainda não avançou na tramitação. Segundo a fonte oficial, a proposição encontra-se apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem relator designado e sem qualquer votação. Seu prosseguimento depende de inclusão em pauta de comissões permanentes e dos demais trâmites regimentais.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
