Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) apresenta PL 3670/2026 que veda publicidade e patrocínio de apostas de quota fixa

O deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) protocolou, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3670/2026. O texto altera a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018 para proibir a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, além de proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições e reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional.

Se aprovado, a medida impedirá que casas de apostas, plataformas digitais e clubes esportivos divulguem ou patrocinem jogos de azar de quota fixa, reduzindo a exposição do público, sobretudo de menores e pessoas em situação de risco. A proposta também busca evitar que campanhas eleitorais sejam financiadas por apostas, e pretende ajustar a tributação para que o setor pague impostos mais alinhados aos das loterias tradicionais, o que pode impactar preços e receitas das operadoras.