O deputado federal Ícaro de Valmir (Republicanos/SE) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados, no dia 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3647/2026. A proposta acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 — a Lei de Política Agrícola —, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
Conforme a ementa, a ideia é permitir que o governo federal restitua a indenização integral a produtores enquadrados na agricultura familiar quando lavouras ou atividades agropecuárias forem prejudicadas por fenômenos como secas, enchentes e outras condições climáticas extremas.
O Proagro Mais é a modalidade do programa destinada a agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que têm acesso facilitado ao seguro agropecuário vinculado a operações de custeio, por meio de contratos de financiamento ou termos de adesão, segundo informações divulgadas pelo governo federal e pelo Banco Central.
A proposta chega em um contexto de restrição recente nas coberturas do Proagro. Desde julho de 2024, novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) vinham limitando a indenização máxima a percentuais menores que 100%, com teto de 75% do valor segurado na safra 2024/2025 e, posteriormente, 85% na safra seguinte, de acordo com notas publicadas pelo Banco Central em junho e dezembro de 2024 e junho de 2025. A redução provocou o afastamento de milhares de produtores da cobertura do programa, conforme indicaram estudos acadêmicos e reportagens do setor agrícola.
Até o momento, o PL 3647/2026 está apenas protocolado na Câmara dos Deputados. Não há relator designado, parecer de comissão, votação, aprovação, rejeição ou sanção registrados. A proposição, portanto, ainda não produz efeitos jurídicos e depende de tramitação parlamentar para avançar.