Ícaro de Valmir apresenta PL para restabelecer cobertura integral do Proagro a agricultores familiares em caso de eventos climáticos adversos
O deputado federal Ícaro de Valmir (Republicanos/SE) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados, no dia 13 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3647/2026. A proposta acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 — a Lei de Política Agrícola —, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
Conforme a ementa, a ideia é permitir que o governo federal restitua a indenização integral a produtores enquadrados na agricultura familiar quando lavouras ou atividades agropecuárias forem prejudicadas por fenômenos como secas, enchentes e outras condições climáticas extremas.