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O deputado Tadeu Veneri (PT/PR) apresentou, em 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/2026. A proposta estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo.
O texto propõe princípios e direitos para os poupadores previdenciários, incluindo o acesso a informações completas sobre produtos, taxas, custos, riscos e rentabilidade, além de projeções periódicas sobre a evolução da reserva acumulada e da renda esperada. Também prevê comunicação em linguagem simples, orientação previdenciária e acesso ao histórico de contribuições, rentabilidade, custos e movimentações.
A proposta institui o Sistema Nacional de Informações Previdenciárias Complementares (SNIPC), com dados públicos e gratuitos para facilitar a comparação entre instrumentos de poupança previdenciária e apoiar a supervisão e a formulação de políticas públicas. O Ministério da Previdência Social ficaria responsável pela organização, implementação e gestão do sistema.
Para ampliar a inclusão previdenciária, o projeto prevê que entidades de previdência complementar possam desenvolver instrumentos simplificados destinados a trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais, com contribuições flexíveis, custos reduzidos e linguagem simplificada. O texto também estabelece que o Poder Público promova educação financeira, previdenciária e securitária e possa instituir incentivos tributários, regulatórios ou informacionais para ampliar a adesão e os aportes de longo prazo.
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O registro da Câmara indica que o PLP foi apenas apresentado e não tem votação registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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