O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 291/2026, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída e posteriormente compensada. A proposta foi apenas protocolada; não há tramitação posterior registrada.
O texto acrescenta à lei o art. 3º-A, segundo o qual não incide o imposto sobre a energia injetada na rede nos termos da Lei nº 14.300/2022 e depois compensada com o consumo do próprio consumidor-gerador ou de outras unidades por ele indicadas. A energia compensada não configura operação mercantil, empréstimo oneroso ou prestação de serviço.
O projeto ressalva que a incidência do imposto sobre a parcela de energia fornecida pela distribuidora ao consumidor-gerador segue a legislação aplicável ao fornecimento de energia e não se estende à energia injetada.
Pela proposta, a regra não depende de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e os estados e o Distrito Federal não poderiam exigir o imposto sobre essa energia, mesmo por legislação própria. A norma valeria para fatos geradores ocorridos a partir da publicação, sem convalidar nem gerar cobrança de valores recolhidos antes, observada a legislação sobre restituições.
Na justificação, o autor afirma que hoje a isenção depende do Convênio ICMS 16/2015, que apenas autoriza os estados a concedê-la e, por isso, é aplicado de forma desigual. Cita ainda o Tema 1288 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, sobre ICMS na tarifa de uso do sistema de distribuição na micro e minigeração.
O deputado menciona sentença de 29 de outubro de 2026 da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, ainda sujeita a recurso, que determinou que o Estado do Maranhão e a distribuidora deixem de cobrar ICMS sobre a energia solar excedente injetada e compensada. Para ele, a regra continua relevante mesmo com a reforma tributária, pois o ICMS será cobrado até 2032, durante a transição para o IBS.