O deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento 52/2026 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Ele pede audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/2020, do PLP 241/2020 (apensado) e do substitutivo do relator sobre as relações comerciais do Brasil e sobre o agronegócio. O requerimento está pronto para pauta na comissão e ainda não foi votado.
O PLP 218/2020 cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), de 3% sobre a receita bruta de grandes grupos de tecnologia, destinada a programas de renda básica. Segundo o requerimento, o relator apresentou na CFT um substitutivo que reduz os limiares de incidência para R$ 3 bilhões de receita global e R$ 30 milhões de receita no País e amplia a base para incluir streaming, busca na internet e inteligência artificial generativa. O autor afirma que a proposta, nessa forma, não foi objeto de audiência pública na Casa.
Na justificativa, o deputado argumenta que tributos sobre serviços digitais estão no centro de disputas comerciais. Cita investigações dos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, abertas em 2020, e uma nova investigação de 2025 que, segundo ele, resultou em julho de 2026 em tarifas adicionais de 25% sobre a maior parte dos produtos brasileiros. Também afirma que o Pilar Um, solução multilateral da OCDE, perdeu fôlego após a retirada do apoio norte-americano, e que um tributo incidente sobretudo sobre empresas estrangeiras poderia ser lido como discriminatório e servir de justificativa para novas sanções.
O parlamentar sustenta que o custo de uma escalada recairia sobre quem exporta, com o agronegócio entre os primeiros atingidos, e cita Mato Grosso, cuja economia depende de grãos, carnes e fibras. Alega ainda efeitos internos: produtores rurais, cooperativas e agtechs usam plataformas digitais, e tributos como a CSSD tendem a ser repassados a elas. Como exemplo, menciona estudo segundo o qual, na França, apenas 5% do ônus ficaria com as empresas visadas.