O deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/2026, que propõe instituir a "Rampa de Emancipação Empreendedora". A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 14.601/2023 e, até o momento, só foi apresentada, sem tramitação posterior nem votação.
Pelo texto, o Microempreendedor Individual (MEI) que, ao se formalizar, constar como beneficiário titular ou dependente do Bolsa Família manteria o benefício integral nos primeiros 12 meses de atividade, respeitado o limite legal do regime do MEI. Do 13º ao 24º mês, receberia 50% do valor. Os benefícios cessariam após o 24º mês, desde que a renda familiar per capita decorrente do negócio supere o limite de elegibilidade do programa por 2 semestres consecutivos.
O direito depende de matrícula, frequência e aproveitamento em ciclos bimestrais de capacitação gratuita em gestão de negócios, associativismo e educação financeira, ofertados pelo Sebrae ou por entidades credenciadas pelo Poder Executivo. O descumprimento injustificado levaria, progressivamente, a advertência com prazo de 30 dias, suspensão da parcela de transição e, na reincidência qualificada ou após 90 dias de suspensão sem manifestação, ao cancelamento definitivo.
O projeto também resguarda o direito de reversão imediata e prioritária ao programa assistencial se o empreendimento for extinto por insucesso nos 60 meses posteriores ao registro inicial. Além disso, determina que as regras da Rampa precedam e substituam a Regra de Proteção da Lei 14.601 para famílias que tenham a renda ampliada pelo MEI.
O texto cria o Crédito Emergencial de Inclusão Produtiva, linha de capital de giro e investimento inicial operada por instituições financeiras públicas federais, com juros nominais zero. O prêmio de risco e a atualização monetária seriam equalizados por dotações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou do Orçamento Geral da União, e o crédito exige adimplência e cumprimento da capacitação. Quem concluir todos os ciclos e sair voluntariamente do Bolsa Família por aumento real de faturamento teria acesso prioritário a crédito com teto até 100% maior que o limite inicial.