O deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5815/2026, que propõe instituir a Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Superação da Vulnerabilidade Socioeconômica. A proposta ainda não teve tramitação posterior registrada na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a política busca integrar as ações de assistência social, o acompanhamento sociofamiliar, a qualificação técnica e a inserção de beneficiários de programas de transferência de renda no mercado de trabalho.
Um dos pontos centrais é a chamada "Regra de Transição Segura", a ser incluída na Lei 14.601/2023 (que trata do Bolsa Família). Se um integrante da família beneficiária ingressar no mercado de trabalho formal ou se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o projeto prevê a manutenção escalonada do benefício financeiro por até 24 meses, nos termos do regulamento.
O projeto prevê que o Poder Executivo federal incentive a inclusão, no Cadastro Único (CadÚnico), de dados sobre competências profissionais e histórico de capacitação dos cadastrados, além das demandas regionais e locais de mão de obra. Os programas de qualificação priorizariam empreendedorismo e gestão de pequenos negócios, comércio digital e inovação tecnológica, e a formação demandada pelas cadeias produtivas locais.
A proposta também altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O edital poderá prever, como critério de desempate, margem de preferência ou pontuação diferenciada para empresas que comprovem percentual mínimo de contratação de trabalhadores egressos da nova política, nos termos do regulamento. Na justificativa, o autor fala em licitações federais.