O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5810/2026, que institui a "Lei Acesso Íntegro". O texto acrescenta o art. 154-C ao Código Penal para punir quem usa indevidamente dados pessoais a que tem acesso em razão de emprego, cargo, função ou prestação de serviços. O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados e não teve outra tramitação registrada.
Pelo texto, é crime consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiro, valendo-se de acesso a sistema, banco de dados ou plataforma digital, em desvio deliberado das finalidades autorizadas e com o fim de obter vantagem ilícita ou facilitar a prática de crime. A pena proposta é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
Se o agente comercializa, transfere, divulga ou fornece os dados a terceiros, a pena sobe para reclusão de 4 a 8 anos, e multa. A mesma pena alcança quem adquire, recebe, intermedeia ou revende os dados sabendo que foram obtidos mediante abuso de acesso profissional ou funcional.
A pena seria aumentada de 1/3 até 2/3 quando a conduta envolver dados pessoais sensíveis ou informações sob sigilo legal; credenciais de autenticação, informações financeiras aptas a permitir transações ou elementos de recuperação de acesso a contas; dados de 10 ou mais titulares ou disponibilização a número indeterminado de pessoas; ou benefício de organização ou associação criminosa.
Para fraudes como o "sequestro de linha" telefônica, o aumento seria de metade até 2/3 quando o agente, abusando do acesso, realizar ou facilitar indevidamente portabilidade de número, substituição de chip, alteração de titularidade ou recuperação de acesso a conta digital, para permitir uso fraudulento por terceiro.