Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresenta projeto para ampliar transparência de tributos sobre bens, serviços e salários
Em 23 de julho de 2026, o deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou o Projeto de Lei 4781/2026, que propõe alterar cinco normas federais para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes em bens, serviços e na remuneração do trabalhador. A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não tramitou para nenhuma comissão, não tem relator designado e não houve qualquer votação.
As leis que o projeto pretende modificar são:
- Lei nº 12.741/2012 — conhecida como Lei da Transparência Fiscal ou Lei do Imposto na Nota, obriga estabelecimentos comerciais a informar, em notas e cupons fiscais, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre produtos e serviços vendidos ao consumidor final;