Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresenta PL que cria crime de favorecimento real de preso

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou nesta segunda-feira, 28 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4801/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para instituir o delito de favorecimento real de preso. A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não recebeu despacho para nenhuma comissão — não há votação, aprovação ou rejeição registrada.

A ementa do projeto indica que a proposta cria um novo tipo penal distinto dos já existentes no Código Penal. Atualmente, o Código prevê o crime de favorecimento pessoal (art. 348), que consiste em auxiliar autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública, e o de favorecimento real (art. 349), que consiste em prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. O art. 348 prevê isenção de pena quando o auxílio é prestado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso; o art. 349 não traz essa previsão.

O PL 4801/2026 propõe instituir um delito específico de "favorecimento real de preso", cujo conteúdo exato depende do texto do projeto, ainda não disponibilizado. O estágio atual da tramitação é o de simples apresentação e protocolo, sem qualquer deliberação posterior.

Trata-se de mais uma proposta de Kim Kataguiri no campo penal. O deputado também é autor de projetos como o PL 1.776/2026, que propõe dobrar a pena remanescente de detentos que se recusarem a trabalhar, e o PL 6.182/2025 (conhecido como "Lei Tremembé"), que veda condenados por crimes dolosos ou hediondos de obter vantagem econômica com a exploração ou dramatização de seus crimes, segundo reportagens publicadas pelo site Congresso em Foco.