Deputada Any Ortiz (PP/RS) apresenta PL 4800/2026 com medidas adicionais de jogo responsável para apostas de quota fixa

A deputada Any Ortiz (PP/RS) protocolou em 28 de julho de 2026, na Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4800/2026, que dispõe sobre medidas adicionais de jogo responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional. A ementa do projeto estabelece "mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências".

A proposição foi apenas apresentada e ainda não teve qualquer tramitação registrada — não foi designada a comissão, nem votada. Segundo o despacho registrado na Câmara, o PL foi apresentado por Any Ortiz na qualidade de deputada pelo Progressistas (PP), partido para o qual migrou em março de 2026, após ter sido eleita em 2022 pelo Cidadania, então integrante da Federação PSDB-Cidadania, conforme registro na página oficial da Câmara dos Deputados e nota divulgada pelo Progressistas.

O projeto chega ao legislativo em um contexto de intensa regulamentação do setor de apostas no Brasil. A Lei nº 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu o marco regulatório para as apostas de quota fixa no país, exigindo que as operadoras obtenham autorização do Ministério da Fazenda e cumpram regras de tributação e publicidade, conforme resumo do Senado Federal.

Além da legislação, o governo federal já editou portarias com diretrizes de jogo responsável. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, estabeleceu diretrizes para a prevenção e tratamento do jogo problemático, incluindo verificação de idade e ferramentas de autoexclusão. Mais recentemente, em julho de 2026, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 tornaram obrigatória a inclusão de mensagens de advertência — como "Apostar pode causar dependência" e "Aposta não é investimento" — em todos os anúncios de apostas, ocupando no mínimo 10% da área útil, segundo nota do Ministério da Justiça e reportagem da ABERT.

O PL 4800/2026 propõe-se a estabelecer "medidas adicionais" de proteção sobre esse arcabouço já existente, com ênfase na proteção de jovens adultos — faixa etária identificada como especialmente vulnerável aos riscos associados ao jogo. A proposição ainda não foi distribuída a qualquer comissão temática e seu andamento dependerá do rito de tramitação definido pela Mesa da Câmara.