Deputado apresenta PL que proíbe reconstituição de leite em pó importado como leite fluido no Brasil

Em 29 de julho de 2026, o deputado Glaycon Franco (PSDB/MG) apresentou o Projeto de Lei 4810/2026, que propõe a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara e ainda não possui tramitação, relator ou parecer de comissão registrados.

A medida, se aprovada, impediria que indústrias e laticínios utilizem leite em pó estrangeiro — adicionando água para transformá-lo em leite líquido — para venda como leite pronto para consumo. O texto da ementa dispõe ainda sobre "outras providências", mas o conteúdo integral do projeto ainda não foi disponibilizado.

O tema não é novo no Legislativo. Pelo menos dois outros projetos com objetivos semelhantes já tramitam na Câmara: o PL 5738/25, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em 8 de abril de 2026 e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e o PL 4309/23, que também versa sobre a matéria. Segundo reportagem da Câmara dos Deputados, o relator do PL 5738/25, deputado Welter (PT-PR), argumentou que a proibição protegeria a produção nacional contra a concorrência de produtos estrangeiros subsidiados, citando o Paraná, onde uma lei estadual semelhante reduziu as importações em aproximadamente 50%.

Em nível estadual, o Paraná sancionou uma lei em dezembro de 2025 que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo humano, e Minas Gerais aprovou projeto com restrição semelhante (PL 2.160/24), aguardando sanção. Um projeto análogo (PL 24/2026) também tramita em São Paulo. Já em âmbito federal, a Instrução Normativa nº 40 do Ministério da Agricultura, publicada em 2016, já proibia a prática para indústrias na área de abrangência da Sudene.

Sobre o autor, vale destacar que o mandato federal de Glaycon Franco teve o registro de suspensão determinado pelo TSE em decisão liminar de 3 de junho de 2026, em ação de infidelidade partidária movida pelo PV — partido pelo qual foi eleito primeiro suplente em 2022. Segundo reportagens publicadas na imprensa mineira, a perda do mandato foi confirmada em 1º de julho de 2026, embora o parlamentar tenha afirmado que recorreria da decisão. A apresentação do PL foi registrada no sistema da Câmara em 29 de julho.

O PL 4810/2026 seguirá para análise nas comissões temáticas pertinentes antes de eventual votação em plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pela Presidência da República.