Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresenta projeto que prioriza acesso a arma de fogo para vítimas de violência doméstica

Em 30 de julho de 2026, o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou o Projeto de Lei 4834/2026, que propõe alterar o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judicial da situação de risco, a concessão cautelar de autorização provisória e o processamento prioritário dos pedidos de aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso permitido formulados por vítimas de violência doméstica e familiar ou de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê, no rol de medidas protetivas de urgência, a suspensão da posse ou porte de arma de fogo do agressor e a apreensão da arma (art. 22, inciso V). O projeto de Kataguiri propõe o caminho inverso — dar à vítima, e não ao agressor, prioridade no acesso a arma de fogo para legítima defesa, mediante tutela judicial do risco.

A proposição chega à Câmara em um cenário de intenso debate legislativo sobre a intersecção entre armamento e violência doméstica. Outros projetos em tramitação seguem direção oposta: o PL 269/2026, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), propõe proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência, e o PL 529/2026, do deputado Da Vitória (PP-ES), determina a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma para investigados por violência doméstica. Há também proposições apensadas ao PL 2479/2024 que, como a de Kataguiri, preveem prioridade no acesso a armas para vítimas de violência doméstica.

O PL 4834/2026 está apenas apresentado e protocolado, sem deliberação, designação de relator ou votação registrada. O próximo passo normal da tramitação é o despacho à(s) comissão(ões) competente(s) para análise.

Kim Kataguiri é deputado federal por São Paulo, eleito em 2018 e reeleito em 2022. Filiou-se ao Partido Missão — fundado pelo Movimento Brasil Livre (MBL) e registrado no TSE em novembro de 2025 — após passagens pelo DEM, Podemos e União Brasil.