Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL que propõe acessibilidade em praias para pessoas com deficiência

Em 30 de julho de 2026, a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei nº 4830/2026, que propõe alterar a Lei nº 10.098/2000 e a Lei nº 10.257/2001 para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, não teve tramitação posterior registrada — sem designação de relator, despacho ou votação.

A Lei nº 10.098/2000, sancionada em dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo vias e espaços públicos, mobiliário urbano, edifícios e meios de transporte e comunicação, conforme o texto da norma no site do Planalto. Já a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal sobre política urbana e prevê a acessibilidade como uma de suas diretrizes, conforme o texto da lei.

Laura Carneiro está em seu quinto mandato como deputada federal pelo Rio de Janeiro, tendo assumido a legislatura atual em fevereiro de 2023. É reconhecida por sua atuação legislativa em áreas como defesa das mulheres, crianças, adolescentes e idosos, segundo sua página oficial na Câmara dos Deputados.

O projeto encontra-se na fase inicial de tramitação. Para avançar, precisará ser distribuído a uma comissão temática, receber designação de relator e passar por discussão e votação antes de seguir para o Senado e, eventualmente, sanção presidencial.