Kataguiri (MISSÃO/SP) propõe condicionar progressão de regime prisional ao trabalho do preso

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou em 30 de julho de 2026 o Projeto de Lei 4833/2026, que altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) para condicionar a progressão de regime prisional ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.

Pela proposta, o preso que cumpriu o requisito objetivo (percentual mínimo da pena) e demonstra bom comportamento — requisitos já previstos na LEP — também precisaria estar inserido em programa de trabalho, desde que exista vaga efetiva, para ser transferido a regime menos rigoroso. Hoje, a LEP classifica o trabalho como direito-dever do preso e prevê que a recusa injustificada configura falta grave, o que já pode bloquear a progressão, mas não torna o trabalho uma condição direta e explícita para o avanço de regime.

É o terceiro projeto apresentado por Kataguiri em 2026 sobre o sistema prisional. O PL 1776/2026, de abril, propõe dobrar a pena remanescente de detentos que se recusarem a trabalhar; o PL 65/2026, de fevereiro, torna obrigatório o exame criminológico na progressão de regime e já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando análise da CCJ. Segundo a página da Câmara dos Deputados, Kataguiri migrou do União Brasil para o Partido Missão, legenda criada pelo Movimento Brasil Livre, em março de 2026.

O PL 4833/2026 encontra-se apenas na fase de apresentação, sem tramitação posterior registrada. A proposição aguarda despacho para as comissões competentes antes de qualquer deliberação.