Deputado Capitão Augusto (PL/SP) apresenta projeto que cria via administrativa simplificada para indenização de veículos danificados por buracos

Em 28 de julho de 2026, o deputado federal Capitão Augusto (PL/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4804/2026, que institui um procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas. A ementa do projeto propõe criar uma via menos burocrática para que proprietários de veículos recebam indenização do poder público.

Capitão Augusto, cujo nome civil é José Augusto Rosa, é policial militar e está em seu terceiro mandato como deputado federal por São Paulo. É conhecido por sua atuação em temas de segurança pública e já presidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara em 2019, conforme biografia disponível na Wikipédia.

O direito à indenização por danos causados por má conservação de vias já é assegurado pela Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do poder público — independente de culpa, basta comprovar o nexo entre o dano e o defeito da via. Na prática, porém, motoristas costumam recorrer à Justiça, o que pode ser demorado e custoso. O projeto busca oferecer uma alternativa administrativa mais ágil, embora o texto completo da proposição ainda não esteja disponível para detalhar prazos, valores ou mecanismos de comprovação.

A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, despacho a comissão ou qualquer tramitação posterior registrada até o momento. Como todo projeto de lei, precisará passar por análise de comissão temática, votação no plenário da Câmara e do Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.